As relações contratuais no período do covid-19

(Foto: Reprodução)

Diante de um cenário global inesperado, quase tudo (para não dizer tudo) sofrerá mudanças e será de alguma forma impactado, para o bem ou para o mal. Porém, apesar do pouco tempo para análise, alguns setores parecem ser mais promissores do que outros neste momento de crise

A pandemia do COVID-19 mudou e muito a vida dos brasileiros, logicamente um cenário de uma epidemia a nível mundial não era esperado e nem desejado por ninguém neste ano de 2020, aliás, muitos culparam a globalização pela disseminação do COVID-19 e defenderam uma linha de “desglobalizar” o mundo, construindo muros, restringindo viagens.

A medida inicial tomada pelos governantes foi definir um período de isolamento social, e ondas de Decretos em todos os níveis (federal, estadual e municipal) estabeleceram esse período de afastamento, o que trouxe diversos debates de grupos pró e contra a tais medidas determinadas no período de quarentena.

A discussão trazida por populares em redes sociais, fervorosas principalmente no Twitter, chegou ao nível de discutir que o vírus “deixaria mais falidos do que falecidos”, a fala surgiu como uma forma amedrontada quanto as consequências deixadas pela paralização dos comércios físicos e que desencadeasse sérios problemas na economia nacional. Ou seja, embora uma quarentena temporária seja essencial para deter a epidemia, o isolacionismo prolongado poderá conduzir a um colapso econômico sem oferecer nenhuma proteção real contra doenças infecciosas. Sendo assim, o verdadeiro antídoto para epidemias não é a segregação, mas a cooperação.

Inicialmente, obrigou os responsáveis pela paralisação (entidades governamentais) a tomarem medidas que coibissem a situação e evitassem uma tragédia econômica pós pandemia. O Governo Federal sancionou a Lei n.º 13.892 em 02 de Abril de 2020, sendo um auxílio emergencial no importe de R$600 (seiscentos reais) e que ficou conhecido como coronavoucher, destinado a cidadãos maiores de idade e sem emprego formal. Logo após, editou a Medida Provisória n.º 948, de 8 de abril de 2020 – que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus –  como uma forma de proteção aos empresários dos setores turísticos e de lazer, possibilitando o reembolso de valores de serviços cancelados no prazo de doze meses contados da data do encerramento da calamidade pública.

Do mesmo modo, nas casas legislativas tramita o Projeto de Lei nº 1.179, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), em que foram contemplados dispositivos para estabelecer um mínimo de conforto em contratos já firmados e definir regras de concorrência, sem intervencionismo excessivo.  E em entrevista concedida a TV ConJur, o ministro Villas Bôas Cueva do STJ opinou sobre o tema, alegando que:  “a suspensão da eficácia de normas de concorrência ajuda a criar um ambiente de maior segurança jurídica para as operações entre os agentes econômicos, além de dar uma sinalização para  o mercado, evitando medidas de intervenção estatal que possam ter efeito oposto ao pretendido”[1].

Logicamente, o período é muito propenso a abusos que merecem a intervenção estatal como repressora. No cenário atual, foi noticiado pelas mídias de comunicação, o aumento exagerado em bens de consumo, especificadamente em itens de uso pessoal, tais como máscaras, luvas de silicone e álcool em gel, certamente que o fornecedor possui a liberalidade de estabelecer o valor dos produtos, entretanto em alguns casos enfrentados recentemente não podem ser aceitos, dessa forma, o consumidor deve comunicar os abusos aos setor de fiscalização responsável na municipalidade, ligando no PROCON da rede municipal.

Diante de um cenário global inesperado, quase tudo (para não dizer tudo) sofrerá mudanças e será de alguma forma impactado, para o bem ou para o mal. Porém, apesar do pouco tempo para análise, alguns setores parecem ser mais promissores do que outros neste momento de crise — e novamente, o comércio eletrônico é um deles. De certo modo, àquelas empresas que ainda estavam cogitando apostar no comércio eletrônico há tempos, estão agora acelerando os seus processos de entrada. Enxergaram este como uma das melhores saídas para continuarem operando. O motivo é evidente: com a impossibilidade da livre circulação das pessoas, o delivery passa a ser uma alternativa real mesmo para quem não gosta da ideia de comprar pela internet. E segundo a pesquisa TIC Domicílios, aproximadamente 70% da população brasileira utiliza internet.

Doutro lado, vêm a figura do consumidor, pois é sabido que, compras realizadas fora do estabelecimento comercial, e por analogia (compras feitas pela internet), o direito de arrependimento ao consumidor é de 07 (sete) dias após a entrega do produto conforme resguarda o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, porém questiona-se: Como fica ao consumidor esse prazo, caso a Agência dos Correios do município esteja fechada? Haverá uma elasticidade nesse prazo legal? A priori, não existe esse vislumbre legal, porém, convém destacar novamente a PL n.º 1.179, que em seu texto inicial traz no art. 8º, a seguinte redação: Até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de produto ou serviço adquirido por entrega domiciliar (delivery)[3].

Sendo assim, num olhar rápido, percebe-se que a proteção das relações constituídas na internet, já estão bem adiantadas, porém e os empresários do comércio físico, tais como varejistas, donos de lojas em shopping center, etc? Como ficam em relação aos aluguéis vencidos do estabelecimento comercial? Simplesmente não pagam? Daí o prejuízo é repassado ao dono do imóvel e remanesça o meme da internet “eles que lutem”? Mais uma vez, convém citar o Projeto de Lei 1.179, onde no texto original, em específico no artigo 9º, normatiza que o Judiciário não concederá liminar para desocupação de imóvel nos termos da ação de despejo até 31 de dezembro de 2020, porém, a proposta é de que de um lado, o inquilino, poderá continuar no imóvel pagando, ao menos, metade do valor do aluguel e parcelando o restante em seis parcelas, e ao locador, que, muitas vezes, depende do valor do aluguel para sobreviver, receberá metade do valor do aluguel agora e, depois, com juros remuneratórios de 0,5% ao mês, receberá o restante em seis parcelas, a proposta trabalha no período de aluguéis vencíveis a partir de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020.

Então, uma solução está sendo construída pelo Legislativo, a fim de que, não sobrecarregue o Judiciário. Logicamente o bom senso, e o verdadeiro anseio pela resolução de tais problemas via acordos estabelecidos entre as partes sempre será o melhor caminho a se seguir.

Isso porque a melhor defesa que os humanos têm contra os patógenos não é o isolamento, mas a informação. A humanidade tem vencido a guerra contra as epidemias porque, na corrida armamentista entre patógenos e médicos, os patógenos dependem de mutações cegas, ao passo que os médicos se apoiam na análise científica da informação.

Por isso, nesse momento de crise, a batalha decisiva trava-se dentro da própria humanidade, pois se essa epidemia resultar em maior desunião e maior desconfiança entre os seres humanos, o vírus terá aí a sua grande vitória. Quando os humanos batem boca, os vírus se multiplicam. Por outro lado, se a epidemia resultar numa cooperação global mais estreita, triunfaremos não apenas contra o coronavírus, mas contra todos os patógenos futuros.

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