Texto-base da MP da Liberdade Econômica é provado na Câmara

(Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

Emenda prevê o fim das restrições ao trabalho nos domingos e feriados

Foram 345 votos a favor, 76 contra e uma abstenção ao texto-base da MP da Liberdade Econômica (Medida Provisória 881/19), aprovado nesta terça-feira (13) no Plenário da Câmara dos Deputados.

Dos 17 deputados goianos, apenas 12 votaram e só Elias Vaz (PSB) foi contra a aprovação da medida.  A emenda aglutinativa foi apresentada pelo o relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). “Vamos aprovar uma lei com toda a segurança de que vamos dar um passo importantíssimo para diminuir a presença do Estado na vida do cidadão”, disse o relator.

Os destaques serão analisados e votados nesta quarta-feira (14), através do sistema eletrônico, fruto de um acordo com a oposição. A proposta aprovada estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.

O texto libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás. O projeto prevê ainda, a instituição da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas; substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do banco de dados sobre estoques chamado Bloco K.

Trabalho aos domingos

A principal polêmica é o fim das restrições ao trabalho nos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana.

Pelo texto, o trabalhador poderá trabalhar até quatro domingos seguidos, quando lhe será garantida uma folga neste dia. A oposição criticou duramente a proposta, pois, de acordo com o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) a intenção é promover uma “minirreforma trabalhista”.

“Todos somos a favor de desburocratizar, de ter liberdade econômica. Mas não é possível essa liberalização geral para o trabalho aos domingos. Domingo é um dia para o descanso. Domingo é um dia para os religiosos fazerem suas orações”, afirmou o parlamentar.

A deputada Margarida Salomão (PT-MG) disse que a precarização não pode ser a saída para o crescimento. “Não é necessário precarizar o trabalho para que o desenvolvimento aconteça. Querer abolir a regulação é ameaçar as condições de consistência do desenvolvimento”, declarou.

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