Projeto de lei do licenciamento ambiental começa a tramitar na Câmara dos Deputados

(Foto: © Greenpeace/Marizilda Cruppe)

Diversas organizações civis se posicionaram contra o projeto e afirmam que o texto substitutivo desconsidera os acordos e opiniões de especialistas

O projeto de lei de licenciamento ambiental voltou nesta última-segunda-feira (12) a tramitar na Câmara dos Deputados, por um novo texto substitutivo (PL Nº 3.729/200). O texto-base, que será relatado pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), amplia as possibilidades de licenças que podem ser concedidas ao empreendedor.

O relator pretende vetar a necessidade de licenciamento em obras de instalações ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais. Os instrumentos de medição e de instalações operacionais de coleta, transporte e tratamento dos esgotos sanitários também estão livres da necessidade do licenciamento.

Em nota pública emitida na noite de segunda-feira (12), dezenas de instituições — entre elas a Fundação SOS Mata Atlântica, o Greenpeace, o Observatório do Clima e o WWF Brasil — acusam o relator de ter dado “uma guinada de 180 graus” em relação ao texto negociado, rompendo “acordos anteriormente firmados”.

Kataguiri interrompe negociações e propõe graves retrocessos no licenciamento ambiental

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), designado relator do projeto de lei sobre licenciamento ambiental (PL n.º 3.729/2004) pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deu uma guinada de 180 graus, rompeu acordos anteriormente firmados e apresentou, de última hora, um substitutivo que torna o licenciamento exceção, em vez de regra, comprometendo a qualidade socioambiental e a segurança jurídica das obras e atividades econômicas com potencial de impactos e danos para a sociedade.

A guinada do relator surpreendeu técnicos, juristas e especialistas em licenciamento que, nas últimas semanas, participaram de audiências públicas, ofereceram subsídios por solicitação do próprio relator e acompanharam a evolução do seu parecer, mas que agora estão sendo confrontados pela versão anunciada como final, da qual foram suprimidas formulações mediadas, supostamente acolhidas pelo relator, que acabaram substituídas por outras esdrúxulas e que, até então, não haviam sido sequer aventadas nas discussões.

Deixou-se de lado o equilíbrio e o consenso para dar lugar a entendimentos às escuras, em detrimento da população. Alguns exemplos de problemas graves encontrados no novo texto:

• exclusão de impactos classificados como “indiretos” do licenciamento ambiental, o que serviria como motor para o aumento do desmatamento na Amazônia e de conflitos sociais e ambientais;

• definição do autolicenciamento (por adesão e compromisso) como regra para todos os empreendimentos que não causem significativo impacto, o que implica o fim do licenciamento regular e a proliferação de riscos de novos desastres ambientais, como os de Mariana e Brumadinho;

• aplicação de autolicenciamento também para empreendimentos de significativo impacto, como a ampliação e a pavimentação de rodovias, inclusive na Amazônia;

• permissão para cada estado e município dispensar atividades de licenciamento, abrindo as portas da corrupção e de uma guerra anti-ambiental entre entes federativos para atrair investimentos;

• dispensas de licenciamento para atividades de impacto, como “melhoria” e “modernização” de infraestrutura de transportes;

• dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias, travestida de inscrição no Cadastro Ambiental Rural;

• supressão da localização do empreendimento como critério para definir o grau de rigor do licenciamento, deixando de lado a diferença entre instalar uma atividade em área ambientalmente frágil ou fazê-lo em área sem relevância ambiental;

• incentivo à irregularidade com o uso de licença corretiva desprovida de qualquer parâmetro;

• eliminação da avaliação de impactos sobre milhares de áreas protegidas,

tornando inexistentes, para fins de licenciamento, 29% das terras indígenas, 87%

dos territórios quilombolas e 543 unidades de conservação da natureza;

• extinção da responsabilidade de instituições financeiras por dano ambiental,

minando importante instrumento de indução da regularidade nas cadeias

produtivas.

Se aprovado o relatório nesses termos, a pretendida agilização e simplificação do

licenciamento, que poderia ser alcançada sem expor a população a danos evitáveis como

as próprias formulações anteriores do relator vinham indicando, tende a se transformar

numa sucessão de conflitos sociais e de pendências judiciais, em situação muito pior do

que a atual.

A lambança final do relator deixa mal o presidente da Câmara que, ao designá-lo, orientou o contrário: que todos os esforços mirassem o consenso. Mas a opção pelo

confronto e desmonte generalizado do licenciamento ambiental – principal instrumento

da política nacional do meio ambiente –, se não for imediatamente corrigida, rebaixará a

agenda própria do Legislativo à condição de correia de transmissão das políticas

predatórias do Executivo, que já comprometem a imagem do Brasil e colocam em risco

a recuperação da economia.

Amigos da Terra – Amazônia Brasileira

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB)

Articulação POMERBR

Articulação Rosalino de Povos e Comunidades Tradicionais do Norte de Minas

Associação Alternativa Terrazul

Associação Ambientalista Floresta em Pé (AAFEP)

Associação Brasileira de Avaliação de Impacto (ABAI)

Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi)

Associação de Proteção a Ecossistemas Costeiros (APREC)

Associação dos Pomeranos do Pampa (PomerPampa)

Associação dos Servidores do IBAMA do Rio de Janeiro (ASIBAMA/RJ)

Associação Flora Brasil

Associação Interamericana para a Defesa do Ambiente (AIDA)

Associação MarBrasil

Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda)

Associação Nacional dos Servidores da Área Ambiental Federal (Ascema Nacional)

Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro (ANGÁ)

Campanha Nacional em Defesa do Cerrado

Centro de Estudos Ambientais (CEA/RS)

Centro de Trabalho Indigenista (CTI)

Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e Povos e

Comunidades Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos (CONFREM)

Comissão Pró-Índio de São Paulo

Comitê de Energia Renovável do Semiárido (CERSA)

Comitê Povos Tradicionais, Meio Ambiente e Grandes Projetos – Associação Brasileira

de Antropologia (ABA)

Comunidades Tradicionais de Fundo e Fecho de Pasto na Bahia

Conectas Direitos Humanos

Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF)

Conselho Indigenista Missionário (CIMI)

Conservação Estratégica (CSF)

Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas

(CONAQ)

Crescente Fértil

Ecologia e Ação (ECOA)

Fórum de ONGs Ambientalistas do Distrito Federal

Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Socioambiental

Fundação Avina

Fundação Rio Parnaíba (FURPA)

Fundação SOS Mata Atlântica

Greenpeace

Grupo Ação Ecológica (GAE)

Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá)

Grupo Ambiental Natureza Bela

Grupo Ecológico Rio de Contas (GERC)

Grupo Universitário de Pesquisas Espeleológicas (GUPE)

GT Infraestrutura

Hachi Ong – Proteção Animal

Indigenistas Associados (INA)

Iniciativa Verde

Instituto Baía de Guanabara

Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (IDESAM)

Instituto de Estudos Econômicos (Inesc)

Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS)

Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM)

Instituto de Pesquisa e Formação Indígena (Iepé)

Instituto de Pesquisas Ecológicas (IPÊ)

Instituto ECOAR para a Cidadania

Instituto Ethos – Empresas e Responsabilidade Social

Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB)

Instituto MIRA-SERRA

Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN)

Instituto Socioambiental (ISA)

International Rivers

Laboratório de Educação e Política Ambiental da Esalq USP (Oca)

Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais

Movimento de Defesa de Porto Seguro (MDPS)

Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)

Movimento Pela Soberania Popular na Mineração (MAM)

Movimento Verde (MOVE)

Mulheres em Ação no Pantanal (Mupan)

Núcleo Educamemória (FURG)

Observatório de Justiça e Conservação

Observatório do Clima

Observatório do Código Florestal

Organização Ambiental Sócio Agro Arte Cultural Brinque e Limpe

Projeto Hospitais Saudáveis

Projeto Piabanha

Projeto Saúde e Alegria

Proteção à Fauna e Monitoramento Ambiental (PROFAUNA)

Rede Cerrado

Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneira

Rede de Cooperação Amazônica (RCA)

Rede de ONGs da Mata Atlântica (RMA)

Sociedade Angrense de Proteção Ecológica (SAPÊ)

Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental (SPVS)

Terra de Direitos

Uma Gota no Oceano

União Protetora do Ambiente Natural (UPAN)

Vale Verde – Associação de Defesa do Meio Ambiente

WWF – Brasil

*Com informações do Instituto Sócio Ambiental e do site Globo

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