CCJ aprova alteração na Lei de Improbidade Administrativa

Fábio Trad, relator na CCJ da Câmara. (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

Com as mudanças, os bens adquiridos ilicitamente podem se tornar indisponíveis

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (6), proposta que altera a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) para estabelecer, no caso de enriquecimento ilícito, a perda de bens, direitos ou valores acrescidos ao patrimônio do agente público ou de quem tenha praticado o crime. O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Fábio Trad (PSD-MS) ao Projeto de Lei 7007/2013, do Senado.

Segundo a alteração aprovada, quando o ato de improbidade administrativa provocar lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, o responsável pelo inquérito deverá representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens. E a indisponibilidade recairá sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito e sobre bens, direitos ou valores que assegurem o integral ressarcimento do dano e o pagamento da multa.

O texto estabelece ainda que quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior nos termos da lei e dos tratados internacionais.

Fábio Trad apresentou também uma complementação de voto para garantir que a perda de patrimônio de família só possa ocorrer caso o bem específico tenha sido adquirido com o produto do ato ilícito. Outro item acrescentado pelo relator foi a previsão de que, caso o criminoso se desfaça do bem, a pessoa que adquiriu o patrimônio de boa-fé não possa ser prejudicada.

O projeto retornará para nova análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

*Com informações do site da Câmara dos Deputados

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