MP fixa prazo de 5 dias para que Iris Rezende exonere presidente da CMTC

(Foto: Divulgação |Prefeitura de Goiânia)

Fernando Meirelles ocupa o cargo de presidente regional de partido político, o que impede sua nomeação

A promotora de Justiça Villis Marra recomendou ao prefeito de Goiânia, Iris Rezende (MDB), a exoneração de Fernando Olinto Meirelles do cargo de presidente da Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC), o que deve ser feito em 5 dias. De acordo com a promotora, nomeação do gestor violou a Lei n° 13.303/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

No documento, o Ministério Público de Goiás destaca que Fernando é presidente regional de partido político e delegado em convenção nacional, o que é proibido pela norma, que veda a nomeação de diretores que façam parte de estrutura decisória de partido político, devendo ainda ser respeitado o lapso de 36 meses entre o exercício da função decisória e a nomeação ao cargo de administrador de empresa estatal.

“Essas vedações são necessárias para evitar o conflito entre os interesses das empresas estatais e os político-partidários ou corporativos dos dirigentes de agremiações partidárias, dos representantes classistas, dos titulares de mandatos no Legislativo ou cargos não efetivos no Executivo, que são de livre nomeação e, frequentemente, se expõem às imposições políticas”, avalia a promotora.

A promotora ressaltou ainda que o exercício do cargo de presidente da estatal por pessoa que tem a função de direção de partido político também viola o princípio da moralidade pública, o que, inclusive, já foi alertado pela Procuradoria de Contas do Município, mas, ainda assim, Fernando Meirelles não acatou a manifestação, o que denota dolo na sua conduta, já que insiste na irregularidade.

O NewsGO procurou a Prefeitura de Goiânia, que informou que não ainda não foi notificada sobre a recomendação do Ministério Público de Goiás. A reportagem aguarda resposta da CMTC, sobre o cumprimento da recomendação.

Inquérito 
Um inquérito civil público foi aberto pela 78ª Promotoria de Justiça de Goiânia, no início desta semana, para investigar irregularidades na ocupação de cargos simultâneos pelo presidente da CMTC com o cargo de diretor de partido político. Assim, após apuração dos fatos e avaliação do tema, a promotora expediu a recomendação para exoneração de Fernando Meirelles.

Segundo Villis Marra essa medida tem por finalidade prevenir responsabilidade, a fim de que não possa ser alegado, em eventual processo judicial, desconhecimento da lei. O descumprimento da orientação dará subsídios ao Ministério Público de Goiás (MP-GO) para ajuizar ação por ato de improbidade administrativa contra os agentes públicos envolvidos, alerta a promotora.

Com Informações no Ministério Público de Goiás

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