MPF recomenda que Forças Armadas em Goiás não homenagem Ditadura Militar

Comandantes têm o prazo de dois dias para responder á recomendação

O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás recomendou às autoridades máximas das três Forças Armadas no Estado de Goiás que não promovam qualquer ato que celebre a ditadura. A Constituição brasileira estabelece que militares das Forças Armadas não podem tomar parte em qualquer manifestação pública, em ambiente militar ou portando fardas, em comemoração ou homenagem ao período de exceção instalado a partir do golpe militar de 31 de março de 1964.

A sugestão foi enviada aos comandantes do 1º Batalhão de Forças Especiais, do 1º Batalhão de Ações de Comandos e do 6º Pelotão de Polícia do Exército, também receberam a recomendação os comandantes da 23ª Companhia de Engenharia de Combate em Ipameri, do 41º Batalhão de Infantaria Motorizado em Jataí e do 58º Batalhão de Infantaria Motorizado em Aragarças. Todos têm o prazo de dois dias para informar ao MPF sobre o acatamento da recomendação.

Para o MPF, comemorações em homenagem à Ditadura Militar violam os regulamentos e podem constituir ato de improbidade administrativa, por atentarem contra os Princípios da Administração Pública da moralidade, legalidade e lealdade às instituições. As punições previstas na Lei de Improbidade vão de demissão do serviço público à suspensão dos direitos políticos, além de multas.

A procuradora regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) em Goiás, Mariane Guimarães, que também assina a recomendação junto com outros PRDCs, o presidente da República se submete à Constituição e não tem o poder discricionário de desconsiderar todos os dispositivos legais que reconhecem o regime iniciado em 1964 como uma ditadura.

O Brasil já reconheceu em várias instâncias o dever de reparar as vítimas de abusos cometidos durante esse período, o que implica que nenhum governo pode “infligir a elas novos sofrimentos, o que é certamente ocasionado por uma comemoração oficial do início de um regime que praticou graves violações aos direitos humanos”, comentou Mariane.

Com informações da Assessoria de Comunicação Ministério Público Federal em Goiás.

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