Paulo Cézar propõe projeto que revoga termos da venda da Celg para a Enel

Comissão de Constituição Justiça e Redação com representantes da Enel. (Foto: Marcos Kennedy)

Representante da Enel diz que projeto cria uma “insegurança jurídica” ao descumprir o contrato já assinado

O deputado Paulo Cézar Martins (MDB) propôs na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa de Goiás, nesta terça-feira 12, o projeto de Lei nº 757/2019 que revoga termos da venda da Celg D para a Enel Distribuição Goiás.

De acordo com o parlamentar, a Lei nº 19.473, de 3 de novembro de 2016, concedeu à Enel redução do ICMS até junho de 2045. Em seu projeto, Paulo Cézar afirma que na crise financeira que o Estado se encontra é “inaceitável” permitir a renúncia de receita. “O Estado deveria estar arrecadando e não abrindo mão de recursos em benefício de empresas”, argumenta.

A Lei também institui a política estadual para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no Estado de Goiás. “Só queria saber se a Enel vai fazer o que deseja o povo de Goiás e não quero aqui ameaçar e nem ser ameaçado, nem vou fazer barganha; o mais importante é a confiabilidade e quem tem a perder com o rompimento do contrato é a Enel”, questiona o deputado.

Para os representantes da Enel, o projeto de Paulo Cézar cria uma “insegurança jurídica” ao descumprir o contrato assinado no governo de Marconi Perillo (PSDB) e aprovado pela Assembleia. O advogado Lúcio Flávio Siqueira, que representou a Enel, defendeu a continuidade dos benefícios fiscais concedidos à empresa há dois anos, quando adquiriu a Celg.

“Nenhum investidor iria adquirir a empresa se não houvesse segurança jurídica garantida pela lei do Funac [Fundo de Aporte à Celg D] e a Lei do Crédito Outorgado”, relembrou Lúcio Flávio ao afirmar que Enel pagou pela Celg R$ 2,2 bilhões, dos quais R$ 1,18 bilhão ingressou nos cofres do Estado, além de outros investimentos feitos posteriormente.

O deputado Vinicius Cirqueira (Pros) assumiu a relatoria do projeto e, segundo ele, parece claro que a empresa “foi levada à falência de propósito para poder ser privatizada” logo depois. O projeto contou com diversas assinaturas e o relator deu parecer favorável à matéria, que teve pedido de vistas.

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