MP-GO aciona Marconi Perillo por improbidade administrativa

(Foto: REPRODUÇÃO/ESTADÃO)

Em tutela de urgência foi pedido o bloqueio de R$ 115 milhões em bens dos réus

O promotor de Justiça Fernando Krebs propôs uma ação de improbidade administrativa contra o ex-governador Marconi Perillo por irregularidades na renúncia fiscal de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), em desobediência ao ordenamento legal vigente, permitindo  uma renúncia de receita de R$ 23 milhões e, consequentemente, um enriquecimento ilícito da empresa Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda., que também é ré na ação.

Segundo o promotor, em 30 de novembro de 2017, o então governador Marconi Perillo encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás projeto de lei para alteração do dispositivo que trata de crédito outorgado de ICMS para beneficiários do Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás (Progredir) e da Central Única de Distribuição de Produtos de Goiás (Centroproduzir), subprogramas do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir).

A redação original da Lei nº 13.194 previa concessão de crédito outorgado de R$ 12 milhões, já esgotados. Com a alteração solicitada por Marconi Perillo essa concessão passa para R$ 35 milhões, um acréscimo de R$ 23 milhões em renúncia de ICMS. Após a tramitação, o projeto de lei foi encaminhado e sancionado, dando origem à Lei nº 19.954, de 29 de dezembro de 2017.

O promotor destaca ainda que, ao encaminhar à Alego o projeto, Marconi Perillo descumpriu o artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), já que o projeto de lei não atendeu aos requisitos legais exigidos para concessão de benefícios fiscais. De acordo com Krebs, o então governador apenas disse que a renúncia fiscal seria de R$ 23 milhões, mas não disse qual seria o impacto orçamentário-financeiro da benesse para os anos de 2017, 2018 e 2019. 

Também não comprovou que o benefício fiscal previsto na Lei nº 19.954/2017 estava em conformidade com a legislação. “Nenhum mísero cálculo sobre adequação com a lei orçamentária acompanhou o citado projeto de lei”, sustentou, acrescentando que o réu também deixou de indicar quais medidas seriam usadas para compensar a renúncia.

Na ação do MP consta ainda, que a Lei Estadual nº 19.954 também não foi precedida de autorização outorgada por convênio firmado entre os Estados e o Distrito Federal, como exige a Constituição Federal em casos de concessão de incentivo fiscal envolvendo ICMS. “Portanto, a benefício, veiculada pela Lei Estadual 19.954 viola o pacto federativo, pois, da abertura para uma ‘guerra fiscal’”, afirmou o promotor. Com a nova lei, o Estado de Goiás firmou o Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) com a empresa Novo Mundo, entabulando a concessão de um crédito outorgado de ICMS da ordem de R$ 23 milhões em favor da sociedade empresarial.

O MP pediu em tutela provisória de urgência, o bloqueio de bens dos réus num total de R$ 115 milhões, valor que deve garantir o integral ressarcimento do prejuízo ao erário, e também o valor de uma possível multa civil. Caso o bloqueio de valores não alcance o montante total, foi requerido o bloqueio de bens imóveis e veículos dos réus, com expedição de comunicado eletrônico à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

(Foto: Reprodução)

Fernando Krebs também requereu a imposição aos réus do pagamento de indenização por dano moral difuso e coletivo, a ser fixada em valor não inferior a R$ 46 milhões. Para o promotor, “conceder remissão e anistia de créditos de ICMS em favor da Novo Mundo em um momento de crise financeira como o que se vive no País é uma afronta à sociedade”.

O NewsGO tentou entrar em contato com assessoria de comunicação da empresa Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda, mas até o fechamento dessa reportagem não conseguimos um posicionamento. 

Já a assessoria jurídica do Marconi Perillo, afirmou ter tomado conhecimento dessa ação recentemente. Em nota, o advogado João Paulo Brzezinski, que representa a defesa do ex-governador, repudiou a ação civil pública deflagrada pelo Ministério Público. A defesa esclareceu ainda, que em momento algum houve a “renúncia fiscal”, o que ocorreu foi um “estabelecimento de programas de fomento com o fito de preservar as atividades das empresas situadas no Estado de Goiás”.

Veja nota na íntegra:

O advogado do ex-governador Marconi Perillo, João Paulo Brzezinski, vem a público explicitar o mais veemente repúdio à ação civil pública deflagrada pelo Ministério Público do Estado de Goiás no dia 04 de fevereiro de 2019.

A mencionada ação judicial inclina-se em vociferar precariamente que o Sr. Marconi Perillo teria efetuado renúncia fiscal de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), quando o que de fato ocorreu foi o estabelecimento de programas de fomento com o fito de preservar as atividades das empresas situadas no Estado de Goiás, conservando-se assim, os empregos e rendas gerados nesta unidade da Federação, os quais restavam há muito prejudicados por força da crise econômica que vinha assolando o País.

Não obstante a isto, a adoção deste programa de incentivos fiscais pelo Estado de Goiás foi totalmente ratificada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, a qual sensível a questão ora exposta aprovou o projeto legislativo que veio a dar origem a própria Lei nº 19.954, de 29 de dezembro de 2017.

Por fim, quadra registrar que o Sr. Marconi Perillo não foi responsável por ordenar a concessão de benefícios fiscais a qualquer empresa específica por força da edição da mencionada Lei, uma vez que cabiam as empresas interessadas, e que se enquadrassem nos dispositivos da citada norma, procurarem a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás a fim de que estes estabelecessem entre si os termos da concessão dos atos de fomento.

Assim, reitera-se o repúdio a versada pretensão judicial, a qual além de não guardar consonância com a realidade fática e jurídica vertente ao tema, também afronta de forma hialina o princípio da supremacia do interesse público, bem como a própria autonomia do Poder Legislativo, responsável pela aprovação da Lei ora questionada.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here