Ação proposta pelo MP investiga atos de improbidade administrativa, após constatar diversas ilegalidades em contrato

O juiz Andrey Máximo Formiga determinou o bloqueio de bens do prefeito de Niquelândia, Fernando Carneiro da Silva, do secretário de Compras e Abastecimento, Valter Pinheiro Borges, após ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO). Foram bloqueados valor de R$ 800 mil, a fim de assegurar patrimônio suficiente para garantir eventual ressarcimento ao erário.

A decisão liminar também bloqueou os bens do ex-secretário de Saúde Rafael Caetano da Silva, do ex-secretário de Finanças, Wesley Elias Salvador e dos empresários, Eliana Gomes dos Santos Dias e Wesley Narciso Dias, proprietários da empresa Ellos Serviços e Locações Ltda. De acordo com a investigação, o MP constatou “supostas irregularidades na celebração do contrato entre a prefeitura de Niquelândia (Fundo Municipal de Saúde) e a empresa Ellos Serviços e Locações Ltda”.

Segundo a promotora que investiga o caso, Nathalia Botelho Portugal, diversas ilegalidades foram constatadas no procedimento, as quais comprometeram a validade do contrato. Entre elas, a ausência de justificativa para contratação por dispensa de licitação, na forma do artigo 24, da Lei nº 8.666; equívoco no cálculo de custo estimado, e previsão de prazo de vigência do contrato, assim como de prorrogação, em desconformidade com o decreto de dispensa de licitação.

“Ademais, alguns dados geraram suspeitas acerca da capacidade técnica e financeira da empresa contratada, o que, somado à ausência de cautelas por parte da administração, que celebrou contrato em valor elevado com base apenas em uma declaração emitida pelo Hospital Santa Marta, colocou em risco a execução satisfatória dos serviços”, sustentou a promotora.  Em caso de descumprimento da decisão foi estipulado o pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil.

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