Matéria precisar ser ratificada pela Assembleia, para que possa passar pela primeira votação em Plenário, ainda hoje

Decreto de calamidade financeira é aprovado nesta quarta-feira, 23, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa. O governador Ronaldo Caiado (DEM) enviou o documento à Casa na segunda-feira, 21.

A matéria precisar ser ratificada pela Assembleia, para que possa passar pela primeira votação em Plenário, ainda hoje no segundo dia de convocação extraordinária do Poder Legislativo.

O decreto permite ao Governo de Goiás uma flexibilização do cumprimento dos prazos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na primeira reunião extraordinária realizada ontem (22), o governador reforçou a necessidade de aprovar o decreto, como uma etapa prévia à declaração de calamidade pública, que traria consequências para Goiás.

 “Venho à Assembleia pedir o apoio dos deputados, pois o governo não tem condições de cumprir as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se eu não declarar a calamidade financeira, estarei correndo o risco de cometer crime de responsabilidade fiscal, pois, sobre mim, como governador, recai as obrigações legais existentes”, afirmou Caiado.

Em outro momento o governador destacou a importância do apoio do Poder Legislativo, para buscar soluções sobre o déficit orçamentário de R$ 3,4 bilhões.

“O apoio que pede nesse momento é conjuntamente aprovar o decreto e buscar alternativas, trazendo um orçamento que retrate a realidade. A situação que deve ser também comentada e colocadas às claras. Não há como pagar o que não está empenhado. A dívida será paga dentro da projeção feita e dentro do que o Estado pode cumprir. Não mandarei interlocutor para falar com os deputados e virei aqui sempre que solicitado para prestar contas do governo. Governar é ter capacidade de identificar prioridades”, afirmou Ronaldo Caiado.