Por Raquel Morais, G1 GO

O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás ajuizou ação para suspender imediatamente a resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que proíbe tratamentos de “cura” para transexuais e travestis. A norma vale desde 29 de janeiro deste ano e orienta aos profissionais “reconhecer” e “legitimar” a “autodeterminação” das pessoas em relação “às suas identidades de gênero”.

O pedido, feito na última quinta-feira (5), está na 4ª Vara da Justiça Federal em Goiânia e ainda não foi analisado. O CFP diz que ainda não foi notificado a respeito.

Em sua fundamental, o procurador da República Ailton Benedito pede antecipação de tutela (aprovação já em caráter liminar); proibição ao CFP de aplicar qualquer punição a psicólogos que descumpram a resolução; comunicação a todos os conselhos regionais sobre uma eventual suspensão.

O procurador pede ainda que seja aplicada multa diária de R$ 200 mil ao CFP e de R$ 50 mil aos agentes públicos que descumprirem uma eventual decisão judicial favorável à causa.

“Regulamentos não podem, sem respaldo legal, conter a atividade profissional propriamente dita, como, por exemplo, impor aos psicólogos um modelo único de pensamento ou impedir o uso de terapias psicológicas, pois o dever-poder regulamentar do CFP não é absoluto, capaz de, por si, predefinir a interpretação e os métodos adotados.”

“É insofismável, pois, que a Resolução em testilha é autoritária, arbitrária, ilegal, inconstitucional”, afirma o procurador na ação.

A norma do Conselho Federal de Psicologia traz oito orientações. Nelas, o órgão afirma que os psicólogos contribuirão para “uma reflexão voltada à eliminação da transfobia”, não exercerão ações que favoreçam discriminação ou preconceito, não seram coniventes ou omissos à discriminação de pessoas transexuais e travestis, não farão pronunciamentos – inclusive na web – que reforcem preconceito e não colaborarão para uma visão da transexualidade como doença. O documento foi assinado eletronicamente pelo presidente do CFP, Rogério Giannini.
Por e-mail, o CFP disse que a resolução “vai ao encotnro das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).”

“No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 4275, o STF vedou toda e qualquer forma de patologização e discriminação das identidades transexuais e transgêneros ao autorizar a mudança de nome social sem a realização de cirurgia de mudança de sexo e sem precisar passar por avaliação médica ou psicológica.”

“O TSE também aprovou garantias constitucionais às pessoas trans, ao permitir que candidatos transgêneros usem o nome social na urna eletrônica e sejam incluídos nas cotas tanto masculina quanto feminina dentro dos partidos”, afirmou o Conselho.

‘Cura gay’

No ano passado, a o juiz federal do Distrito Federal Waldemar Claudio de Carvalho causou polêmica ao “liberar” psicólogos a tratarem gays e lésbicas como doentes, permitindo ofertas de terapias de “reversão sexual” sem que houvesse qualquer tipo de censura por parte dos conselhos de classe.

A decisão dele era em caráter liminar e foi tomada com base em uma ação popular assinada por psicólogos defensores de terapias de reversão sexual. Três profissionais foram denunciados, entre 2012 e 2017, por oferecem trabalhos do tipo. Uma delas, que era uma das autoras da ação, teve o registro cassado.

O Conselho recorreu da decisão e contou com apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que atuou como “amicus curiae” – “amigo da corte”, alguém externo que ajuda a elucidar questões relacionadas ao tema. O juiz afirmou que nunca considerou homossexualidade doença e alterou a decisão posteriormente, mantendo as normas originais do CFP.

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